Conta de água do SAAE de Linhares terá reajuste de 6,34% a partir de dezembro

A Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP) aprovou um reajuste de 6,34% nas tarifas de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Linhares, o SAAE. A medida foi oficializada por meio da Resolução ARSP nº 119, de segunda-feira (9), e os novos valores começarão a ser aplicados em 10 de dezembro de 2026.

Além da atualização tarifária, a resolução institui a Tarifa Social de Água e Esgoto no município, benefício destinado às famílias de baixa renda que atendam aos critérios estabelecidos na legislação federal. A iniciativa prevê descontos que podem chegar a 75% nas tarifas de água e esgoto, conforme a faixa de renda e o consumo mensal.

A decisão integra o processo de aprimoramento da regulação dos serviços de saneamento em Linhares, iniciado após a celebração do Convênio nº 001/2026 entre o município e a ARSP, que delegou à agência a regulação, o controle e a fiscalização dos serviços prestados pelo SAAE.

Tarifa Social terá duas modalidades

A resolução estabelece duas modalidades de enquadramento para a Tarifa Social, com percentuais de desconto diferentes de acordo com a situação socioeconômica dos beneficiários.

A modalidade Residencial Social I prevê desconto de 75% sobre as tarifas de água e esgoto para o consumo de até 15 metros cúbicos por mês. Essa categoria contempla famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, o CadÚnico, com renda mensal de até R$ 218 por pessoa, conforme os critérios atuais de pobreza e extrema pobreza.

Já a modalidade Residencial Social II oferece desconto de 60% para o consumo de até 15 metros cúbicos mensais. Nessa faixa, podem ser incluídas famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal por pessoa superior a R$ 218 e de até meio salário mínimo, além de famílias que tenham entre seus integrantes pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais que receba o Benefício de Prestação Continuada, o BPC, atendidos os requisitos legais.

Os descontos também são progressivos. Para o consumo acima de 15 e até 20 metros cúbicos mensais, o abatimento será reduzido para 50% na modalidade Residencial Social I e 30% na Residencial Social II. Acima de 20 metros cúbicos, será aplicada a tarifa residencial convencional sobre o volume excedente.

Como será concedido o benefício

A regulamentação prevê que o SAAE realize a identificação dos usuários que têm direito à Tarifa Social por meio do cruzamento de informações cadastrais do CadÚnico e do BPC. Dessa forma, a inclusão poderá ocorrer automaticamente, sem necessidade de solicitação prévia pelo consumidor.

As famílias que atenderem aos critérios, mas não forem identificadas automaticamente, poderão solicitar o enquadramento diretamente ao SAAE, pelos canais de atendimento disponibilizados pela autarquia. Para isso, será necessário apresentar documento oficial de identificação do responsável familiar e comprovante de inscrição no CadÚnico ou documentação relacionada ao recebimento do BPC.

A Tarifa Social e o reajuste de 6,34% passam a produzir efeitos em 10 de dezembro de 2026. A resolução também determina que o SAAE divulgue informações sobre os critérios, descontos, procedimentos de inclusão e canais de atendimento para que os usuários possam conhecer e acessar o benefício.