Prazo para declaração do Imposto de Renda termina hoje (29)

Termina nesta quinta-feira (29) o prazo para envio da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026 à Receita Federal. O envio deve ser realizado até as 23h59, horário de Brasília. (gov.br)

Quem não entregar a declaração dentro do prazo poderá pagar multa mínima de R$ 165,74, podendo chegar a até 20% do imposto devido, além de ficar sujeito a pendências no CPF.

A Receita Federal estima receber milhões de declarações neste ano. Segundo o órgão, muitos contribuintes já utilizaram a declaração pré-preenchida, disponível pelo portal Gov.br, facilitando o preenchimento das informações fiscais.

Além da declaração da pessoa física, os Microempreendedores Individuais (MEIs) também precisam ficar atentos às obrigações fiscais obrigatórias.

O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativa ao ano anterior. O documento informa à Receita Federal o faturamento bruto da empresa e se houve contratação de funcionário no período.

Mesmo quem não teve faturamento durante o ano precisa realizar a declaração anual do MEI.

Especialistas alertam que muitos empreendedores confundem as obrigações. A DASN-SIMEI é referente ao CNPJ da empresa, enquanto o Imposto de Renda Pessoa Física está ligado aos rendimentos pessoais do contribuinte.

O atraso na entrega da DASN-SIMEI pode gerar multa, pendências no CNPJ, dificuldades para emissão das guias mensais do DAS e até restrições em benefícios previdenciários.

A Receita Federal também reforçou alerta sobre golpes envolvendo falsas mensagens, boletos e links enviados por e-mail e aplicativos. O órgão orienta que os contribuintes utilizem apenas canais oficiais do Governo Federal.

As declarações podem ser feitas:

• pelo programa oficial da Receita Federal;
• pelo aplicativo Meu Imposto de Renda;
• pelo portal Gov.br;
• e, no caso do MEI, também pelo Portal do Empreendedor.

Mais informações estão disponíveis nos canais oficiais:

• Receita Federal: https://www.gov.br/receitafederal
• Portal do Empreendedor: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor