Meio ambiente: Projeto na ALES visa proteger rios e lagoas capixabas.

De autoria do deputado Dr. Emílio Mameri (PSDB), o Projeto de Lei (PL) 247/2021 tem o objetivo de preservar rios, lagos, lagoas, lençóis freáticos e reservatórios subterrâneos, proibindo a interferência humana por meio da canalização ou alteração dos cursos de água em obras de engenharia nas áreas de proteção permanentes (APPs) e também o despejo de resíduos.

“Nossas nascentes, riachos, córregos, ribeirões e rios são o refúgio de uma ampla diversidade de seres vivos e organismos”, descreve o parlamentar na justificativa do texto. No entanto, frisa ele, a “rica fauna, existente nos nossos ecossistemas aquáticos, sofre sério risco de extinção” devido à ocupação urbana desordenada. 

Além da conservação dos recursos naturais, a matéria em tramitação na Casa enumera os impactos positivos esperados na proteção da saúde pública, da biodiversidade e no combate de eventos críticos de ordem natural ou não, como estiagens e enchentes. Com foco no desenvolvimento sustentável, o PL demonstra a preocupação em incentivar o aproveitamento da água da chuva. 

A gestão integrada dos recursos hídricos também é um ponto importante da matéria. “Possíveis falhas na gestão dos recursos aquáticos têm o potencial de criar situações semelhantes, com impactos profundos na rede hídrica estadual, especialmente nos já afetados rios Doce e Jucu”, argumenta Mameri ao lembrar da crise hídrica de 2015.

Para garantir a viabilidade da virtual Lei dos Direitos dos Ecossistemas Aquáticos, a proposição enumera instrumentos que podem ser utilizados, a exemplo de incentivos fiscais e financeiros, a cooperação técnica entre os setores público e privado, a educação do ambiental, entre outros. 

“O desenvolvimento urbano e econômico tem sido algoz dos ecossistemas aquáticos”, ressalta Mameri, que defende a legalidade de sua proposta. Para isso, pontua que a Constituição Federal prevê aos Estados legislarem sobre o tema de maneira suplementar à União.

Tramitação

As comissões de Justiça, Meio Ambiente e Finanças emitirão parecer sobre a proposta antes de ela ser votada pelo Plenário. 

INF. DA ALES.