Porte de arma para servidores do Iases é aprovado no ES

Os deputados aprovaram, nesta terça-feira (14), a emenda substitutiva ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/2019, do ex-deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), que trata de prerrogativas dos Agentes Penitenciários e dos Socioeducativos, como o porte de arma de fogo para esses últimos.

A deputada Iriny Lopes (PT), foi a única a se manifestar contra a iniciativa, explicou os motivos de sua posição. “Por princípio eu não acredito em armas para resolver o problema. Elas são sempre o problema”, disse. A parlamentar contou que trabalha junto ao governo para melhorar as condições de trabalho para os agentes socioeducativos e de ressocialização para os internos. “Tem que ter uma política com orçamento e qualificação profissional para que os meninos que entrem lá saiam e se tornem cidadãos para o bem deles próprios e da sociedade”, completou. 

Após a aprovação, a matéria segue agora para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB). 

O projeto

De acordo com o PLC 38/2019, os agentes penitenciários e socioeducativos devem ter documento de identidade funcional com validade em todo território nacional; prioridade nos serviços de transporte, saúde e comunicação públicos e privados, quando em cumprimento de missão; e direito à prisão especial até o trânsito em julgado de sentença e, em qualquer situação, separado dos demais presos. 

Também concede porte de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito aos agentes socioeducativos. A emenda substitutiva especificou que o porte não deve ser exercido nas dependências internas das unidades socioeducativas. Além disso, que ato do Iases, no prazo de 120 a contar da publicação da possível legislação, deverá regulamentar a nova lei.