Combustíveis: Torino Marques pede para o governo do ES baixar ICMS

O deputado estadual Torino Marques (PSL) encaminhou dois pedidos de redução do preço dos combustíveis ao governador Renato Casagrande (PSB).

Com isso, Torino passa a liderar a defesa da redução do ICMS nos combustíveis no estado do Espírito Santo, tendo em vista os altos preços praticados. Para o deputado, “é uma questão de vontade política do governador. Se ele quiser, é só mandar o Projeto de Lei que nós aprovamos. Tem que ser assim, legalmente” – afirmou.

As indicações de Torino foram incluídas na pauta de votações da Assembleia na tarde desta segunda-feira (23). Da tribuna, ele fez este discurso, justificando sua ação:

“Senhor presidente – colegas deputados:
A pergunta que vem sendo repetida pelo povo capixaba neste momento é uma só: por que o ICMS sobre combustíveis e gás de cozinha não foi retirado ou reduzido pelo governador ???

Quando vejo esse tipo de manifestação popular, eu vejo o quanto a visão e mentalidade de nosso povo tem mudado nos últimos anos. E isso, queiram os conspiradores ou não, é graças às redes sociais com o fluxo livre de ideias na internet. O povo está alerta e participativo. Não é mais refém da informação que antes manipulavam no interesse das elites do poder.

Mas, para atender a este questionamento da nossa população, EU PROTOCOLEI NESTA CASA, ainda na semana passada, 2 Indicações para solicitar ao Governador a redução do ICMS sobre combustíveis e Gás. Elas entraram no Expediente de hoje.

Eu queria muito, como deputado, poder estabelecer medidas legais para reduzir, porém eu devo seguir as constituições federal e estadual – e elas são claras em dizer que a competência para legislar sobre essa matéria é do Governador. As Indicações pedem isso, cabe agora a ele encaminhar para essa casa a proposta.

Algumas pessoas podem até perguntar; ora deputado, não está incoerente com o que o Presidente Bolsonaro fez? Ele zerou alguns impostos sobre combustíveis e o Sr. pede ao governo para reduzir 15 pontos da alíquota de hoje? E isso seria trazer a alíquota da gasolina de 27% para 12%.

Aos que se afobarem para questionar isso, eu digo que trabalho conforme o que a nossa legislação deixa fazer – DENTRO DAS 4 LINHAS DA CONSTITUIÇÃO. O Governo Federal, do nosso Presidente Jair Messias Bolsonaro, fez algo realmente incrível, louvável – e temos que reconhecer isso.

Porém, diferente dos tributos extrafiscais (que são os impostos que tem função meramente regulatória de comércio) que ele pode até ZERAR a alíquota por meio de Decreto – como prevê o Código Tributário Nacional – os demais impostos arrecadatórios, que servem para manter as contas públicas – o cofre público – só podem ser alterados por PROJETO DE LEI, em qualquer âmbito – municipal, estadual ou federal.

A Constituição do nosso Estado, e a Constituição Federal estabelecem que a competência para este tipo de proposta de lei É DO GOVERNADOR.

A exemplo do que falo, temos aqui a Lei nº 10.568 de 2016, que instituiu o programa de desenvolvimento e proteção à economia do Estado do Espírito Santo, promovendo diversos benefícios fiscais com redução de alíquota do ICMS para vários segmentos de mercado no estado, inclusive querosene de aviação.

Além disso, ao propor a redução de 15 pontos percentuais – reconhecendo a importância de evitar forte queda de arrecadação -, isso não quer dizer que o governador, juntamente com seu secretariado, analisando as contas, possa reduzir ainda mais a alíquota sobre combustíveis e gás de cozinha, ou até mesmo zerar por um período. Tenho certeza que, aqui nesta Casa, TODOS aprovaríamos EM FAVOR DA POPULAÇÃO CAPIXABA.

O momento agora é de UNIÃO e de socorro aos mais vulneráveis. Muito obrigado a todos.” – encerrou.