Prazo para laudos e perícias médicas de pessoas com espectro autista agora tem validade indeterminada

Agora é oficial: O Executivo Estadual do ES sancionou a Lei estadual que confere aos laudos e perícias médicas de pessoas com deficiência do espectro autista (TEA) prazo de validade indeterminada.

É uma evolução no aspecto legal, que vai de encontro às muitas queixas de familiares e cuidadores desses pacientes. A Lei abrange os laudos emitidos por profissionais médicos da rede privada também.

A informação é do deputado estadual Torino Marques, que em 2 de junho de 2020 conseguiu a aprovação do seu Projeto de Lei. O projeto, originalmente, concedia ao documento médico o prazo de validade de cinco anos. Agora, com a nova Lei Estadual 11.601/2022 (publicada no Diário Oficial do último dia 4 de maio), o prazo passa a ser indeterminado.

“Estou feliz por saber que pudemos prestar esse benefício a milhares de capixabas. A satisfação em servir ao próximo é muito positiva, e algo previsto desde sempre, nas Escrituras Sagradas. Tive inúmeras motivações para lutar por essa Lei, mesmo sabendo que, apesar de ser um marco importante para as pessoas com autismo e seus familiares, os estudos deixam claro que o autismo é uma condição irreversível” – disse o deputado.

Para ele, o papel do parlamentar é esse mesmo: “estar atento ao clamor e às necessidades das pessoas, que merecem dignidade e efetividade na busca de seus direitos. Daí porque, ao perceber que cinco anos já significavam um avanço, mas não era tudo, apresentei outro Projeto de Lei para determinar que os laudos ou perícias médicas tenham prazo indeterminado”.

O deputado é ligado à causa desde os tempos em que atuava na imprensa capixaba. Durante mais de dez anos ele foi convidado a atuar junto com o empresário de Comunicação Sílvio Santos na realização do conhecido Teleton, do SBT. Nesta condição, ele representava o espírito Santo e a TV Tribuna, nacionalmente.

Ainda orgulhoso, ele comenta que também é o autor da Lei Estadual 11.273/2021, que tem por finalidade instituir e incluir no Calendário Oficial do Estado do Espírito Santo o “Abril Azul”, que é o mês de conscientização e valorização da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). “Trabalhar para a valorização e igualdade de cada cidadão é um dos objetivos do meu mandato” – finalizou.