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CIDADES

Manifestantes questionam a legalidade do decreto do estado a ser seguido pelo Prefeito de Linhares.

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Manifestantes fizeram um barulho hoje em Linhares contra o fechamento do comércio. A manifestação estava marcada para as 9 horas da manhã, nesta quinta-feira, saindo do bairro Três Barra, em frente ao Tiro de Guerra. 

Com a organização dos presentes, decidiram ir até a ponte de Linhares, onde fecharam a via, proibindo o tráfego de veículos por aproximadamente 30 minutos. A Polícia Rodoviária Federal esteve presente e orientou o grupo que liberasse a BR para segurança dos manifestantes, uma vez que alguns carros e caminhões estavam furando o bloqueio.

A PAUTA

A pauta dos comerciantes seria direcionada ao Governador, Renato Casagrande, que mesmo um ano após a Pandemia, insiste em dizer que o sistema de saúde pode colapsar, e por isso decidiu fechar novamente o comércio.

Os Comerciantes disseram que “não dá pra negar o problema na saúde, mas será que a culpa é nossa?”

DISCURSO EM FRENTE A PREFEITURA

Os manifestantes seguiram rumo a prefeitura, com um carro de som ligado, em que um dos manifestantes questionava, para os Comerciantes escutarem, “Governador, onde está os 16 bilhões enviados pelo Governo Federal”. A voz ainda dizia: ” Comerciantes vocês não são vagabundos, são vítimas, e precisam trabalhar, lutem” e seguia: “não podemos ser vítimas de políticos corruptos, como estamos vendo pelo país afora”.

EXPULSÃO DA TV GAZETA 

Durante o discurso de um manifestante, a TV Gazeta foi chamada de tendenciosa e, sob gritos de “fora” deixaram o local, sem nenhuma agressão sofrida, apenas por palavras de ordem e indignação dos manifestantes. Veja o vídeo abaixo.

O protesto se encerrou, e logo em seguida, numa entrevista o Prefeito Municipal de Linhares, concedeu uma coletiva dizendo que iria seguir o decreto do Governador, apesar de discordar das “incoerências do decreto”

O que a Constituição Federal diz sobre esses decretos ?

De acordo com a Constituição Federal de 1988, baseado nos artigos 5, 37,  84, 137, 138, 139 e 140, muitos decretos são INCONSTITUCIONAIS.

Assim, o chefe do executivo não pode impor novas obrigações aos cidadãos por meio de decretos, mas apenas regulamentar as matérias previstas em sede constitucional. É vedado, por exemplo, criar punições envolvendo a liberdade individual por meio de decretos estaduais ou municipais, uma vez que legislar sobre direito penal é matéria de competência do legislativo federal e não dos Estados e Municípios, nos termos do Art. 22 da Constituição Federal. Isso é uma aberração jurídica dentro de nosso sistema normativo. 

“Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” é o que diz o art. 5º, II da Constituição. 

De acordo com os alguns juristas, decreto não é lei. E por isso, alguns comerciantes têm ganhado, através de ações judiciais, parecer favorável à abertura do comércio.

O fechamento de praias, restrições de locomoção, dentre outras imposições, só cabem em casos de Estado de Sítio, que de acordo com a Constituição Federal, é um instrumento burocrático e político, que cabe somente ao Presidente da República sua decretação.

O que o prefeito de Linhares acha sobre tudo isso?

Em entrevista a uma Rede de TV, disse que o vê  algumas incoerências no decreto e que seguirá o Governo do Estado.

Perguntado sobre o que ele acha da fiscalização e dos comerciantes que abrem meia porta, Ele disse que é preciso consciência, que a fiscalização da prefeitura faz a sua parte, mas as vezes é necessário a presença da polícia militar, guarda armada para casos mais delicados, pois a sua guarda não é armada e ele não pode colocar a vida de seus guardas em risco, uma vez que não poderão se proteger de situações mais sérias.

Nos grupos de whatsapp, alguns questionam ” será que viramos bandidos?Parece que os Comerciantes viraram bandidos?!”

Os manifestantes disseram que irão espera até a próxima segunda um posicionamento sobre a situação econômica do Município, caso não tenha solução, o protesto vai continuar.

Veja o vídeo abaixo da liberação da ponte.

Publicitário, acadêmico de Direito e redator do Portal de Notícias O Singular. Escrevo notícias de diversas categorias, como: Geral, Política, Fé e de utilidade pública.

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